Aceitação dos termos

A utilização deste simulador implica aceitação integral destes termos e condições. Ao aceder ou usar a plataforma, o utilizador confirma que compreende e concorda com todas as regras, limitações e responsabilidades aqui descritas.

Definições

Para melhor compreensão destes termos, apresentamos definições essenciais relativas ao funcionamento, conteúdo e finalidade do simulador.

Utilização do serviço

A utilização do simulador destina-se exclusivamente à experimentação e análise de cenários pessoais hipotéticos, sem efeitos jurídicos, económicos ou contratuais. O serviço não substitui consulta a profissionais.

Elegibilidade

O acesso e utilização do simulador estão reservados a pessoas com capacidade jurídica plena, maiores de 18 anos ou entidades legalmente constituídas. Utilizadores menores devem abster-se de aceder à plataforma.

Responsabilidades do utilizador

O bom funcionamento e a integridade da plataforma dependem da colaboração ativa e responsável dos utilizadores, sendo fundamental a observância destas regras.

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  O utilizador é responsável por garantir que as informações inseridas são corretas, atuais e não violam direitos de terceiros ou disposições legais.

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  Cada utilizador deve respeitar as regras de uso, não interferindo no funcionamento normal do simulador nem acedendo a dados que não lhe dizem respeito.

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  A equipa não valida os dados introduzidos, nem se responsabiliza pela adequação dos parâmetros usados nas simulações a casos concretos.

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  O utilizador deve agir de acordo com os princípios da boa-fé, respeitando a finalidade informativa do simulador e não usando a plataforma para tentar obter vantagens indevidas.

Utilizações proibidas

Para salvaguardar a neutralidade, integridade e segurança do simulador, estabelecem-se restrições claras às formas de utilização admitidas.

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  É vedada qualquer tentativa de aceder a áreas restritas, manipular funcionalidades ou obter informações confidenciais sem autorização expressa.

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  Não é permitido usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, comerciais ou para distribuir conteúdos ofensivos, ilegais ou que possam prejudicar terceiros ou a própria plataforma.

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  É proibida a introdução de código malicioso, vírus, scripts ou qualquer mecanismo que comprometa a segurança, integridade ou funcionamento da plataforma.

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  Não é permitido recolher, extrair ou reutilizar conteúdos, relatórios ou dados da plataforma para fins externos, académicos, comerciais ou de distribuição pública sem autorização.

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  A utilização de identidades falsas, manipulação de resultados ou simulações em massa com intuito de prejudicar o serviço, a equipa ou terceiros é expressamente proibida.

Propriedade intelectual

Todos os conteúdos, métodos, gráficos, relatórios e funcionalidades da plataforma estão protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual, sendo proibida a reprodução ou utilização não autorizada.

Conteúdos do utilizador

O utilizador pode, se autorizado, partilhar comentários, sugestões ou outro conteúdo relevante, que será avaliado pela equipa sem obrigação de publicação.

Privacidade e proteção de dados

Os dados pessoais são tratados em conformidade com a Política de Privacidade disponível na plataforma. O utilizador pode consultar detalhes sobre recolha, utilização e direitos na secção respetiva.

Aviso legal

O simulador não constitui consultoria financeira, legal ou contratual. Todos os resultados apresentados são hipotéticos, não vinculativos e destinam-se apenas à reflexão do utilizador. Consulte sempre um profissional antes de tomar decisões reais.

Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da plataforma limita-se ao âmbito informativo. Não há lugar a indemnização por decisões tomadas com base em simulações, nem por danos diretos, indiretos ou imprevistos resultantes do uso do serviço.

Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar a plataforma e respetivos responsáveis por quaisquer danos, custos ou reclamações decorrentes do uso indevido, ilícito ou contrário a estes termos.

Resolução de litígios

Eventuais litígios relacionados com o serviço serão preferencialmente resolvidos por contacto direto. Na ausência de acordo, aplica-se a legislação portuguesa e, se aplicável, mecanismos alternativos como arbitragem.

Legislação aplicável

Estes termos regem-se pela legislação portuguesa e pelo RGPD, sendo aplicáveis a todos os utilizadores, independentemente do local de acesso. Qualquer litígio será resolvido em tribunal português.

Suspensão do acesso

O incumprimento destes termos pode resultar na suspensão ou bloqueio do acesso, sem prejuízo de outras medidas legais ou contratuais que possam ser aplicáveis.

Alterações e atualizações

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento para refletir mudanças legais, operacionais ou técnicas. A versão atualizada será publicada na plataforma, produzindo efeitos imediatos.

Autonomia das cláusulas

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em pleno vigor e efeito.

Acordo integral

Estes termos constituem o acordo integral entre utilizador e plataforma, prevalecendo sobre comunicações anteriores, sem prejuízo da legislação obrigatória aplicável.